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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 11.513, de 1º de maio de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-05-01
Issue Date: 2023-05-01
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
Keywords: Grupo de Trabalho (GT)
Prestação de serviços
Transporte de bens e Pessoas
Intermédio de plataformas tecnológicas
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
LUIZ MARINHO
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