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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9937| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.513, de 1º de maio de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-05-01 |
| Data da publicação: | 2023-05-01 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas. |
| Palavras-chave: | Grupo de Trabalho (GT) Prestação de serviços Transporte de bens e Pessoas Intermédio de plataformas tecnológicas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA LUIZ MARINHO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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