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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2015 | MEDIDA DE SEGURANÇA: o Dilema entre o Direito à Saúde e o Direito a Ter Direito | O presente projeto de intervenção destina-se a promover discussões com as equipes de saúde da rede de atenção básica com o objetivo de fornecer informações acerca dos aspectos globais de saúde do paciente infrator portador de doença mental quando da sua reinserção social e familiar considerando as necessidades de acolhimento e cuidados. Para isso criou ações conjuntas entre os diversos atores envolvidos (Saúde, Assistência Social, Justiça, Defensoria Pública e Ministério Público) a fim de estabelecer parâmetros de atendimento da clientela denominada medidas de segurança pela rede de atenção básica quando da sua desinstitucionalização. | Santos, Ana Paula Baldez |
| 2022-02-22 | Medida Provisória nº 1.101, de 21 de fevereiro de 2022 | Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO |
| 2023-07-18 | Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023 | Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SIMONE NASSAR TEBET; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS; CARLOS ROBERTO LUPI |
| 2016 | Medidas de Fiscalização Adotadas Pela Força Tarefa Mata Atlântica no Plano de Prevenção e Combate ao Desmatamento do Bioma Mata Atlântica do Estado de Minas Gerais | O presente trabalho visou apresentar as medidas de fiscalização insertas no Plano de Prevenção e Combate ao Desmatamento do bioma Mata Atlântica do Estado de Minas Gerais, elaborado pela Força Tarefa Mata Atlântica, bem como analisar se as propostas foram cumpridas pelas instituições competentes, tais como a Secretaria Estadual Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Policia Civil (PCMG) e Policia Militar (PMMG). As medidas foram criadas após o Estado se apresentar como líder do desmatamento do bioma durante anos seguidos. | Pochmann, Andréa |
| 2017 | Medidas Socioeducativas Aplicadas aos Adolescentes em Conflito com a Lei no Brasil: revisão da literatura entre 2005-2015 | O presente trabalho analisou a implementação das medidas socioeducativas de privação de liberdade como meio de ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei, tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil. Analisou também a evolução histórica e jurídica das medidas tomadas junto aos menores antes do ECA e descreveu o contexto social em que estão inseridas as medidas socioeducativas, bem como a participação do poder público e da sociedade na sua implementação. A concepção defendida é de que toda medida socioeducativa é para reintegrar o jovem na família, na comunidade e na sociedade, independente do ato infracional cometido. | Cerqueira, Sheilla Liliane Pinho de |
| 1682 | Meditaçoens da gloriosa resurreyçam de Christo Senhor Nosso, sua admiravel Ascença?, amorosa desuda do Espiritu Santo, & finissimos excessos do Divinissimo Sacramento: com a direcça? para a Oraçaô mental, et mais exercicios espirituaes | - | Quental, Bertholameu do. |
| 2020-07 | Meio ambiente e agronegócio : a mediação como solução de conflitos ambientais | O crescimento e o desenvolvimento da sociedade em relação às atividades agrarias estão cada dia se ampliando, principalmente no Brasil, porém, quanto maior a exploração de terras e recursos naturais, maior deve ser a preocupação com o Meio Ambiente. A busca por celeridade e soluções a esses problemas vem avolumando e, com isso, são necessários novos mecanismos, não apenas em relação aos planos de educação ambiental, mas também na solução de conflitos jurídicos, como é o caso da mediação, através da medida judicial ou extrajudicial mais célere. O objetivo do artigo é apresentar a aplicabilidade da mediação nas relações ambientais vinculada ao agronegócio, juntamente com mecanismos para soluções conscientes e eficientes para o meio ambiente. A pesquisa utiliza-se a metodologia bibliográfica, método lógico e dedutivo e dados sobre áreas. | Ferreira, Rildo Mourão.; Paula, Yasmim Aniceto de.; Martins, Paulo Antônio Rodrigues. |
| 2012-07 | Meios de obtenção de prova na fase preliminar criminal: considerações sobre reconhecimento pessoal no Brasil e na legislação comparada | O presente artigo tem por objetivo definir pontos de discussão sobre o reconhecimento pessoal dentro do contexto de obtenção de meios de prova no processo penal. Para tanto, serão conceituados os institutos tendo como ponto de partida a legislação brasileira, com especial atenção a questões práticas para, assim, destacar a situação de tais dispositivos na investigação criminal preliminar. Dentro do objetivo mencionado, serão expostas informações sobre os procedimentos adotados para o reconhecimento pessoal pelo sistema espanhol, pelo português, na Itália e outros países, com o que se espera, por comparação, concluir sobre a necessidade de mudanças na legislação pátria sobre tais assuntos. | França, Rafael Francisco. |
| 2014 | Melhorando a Adesão dos Pacientes à Terapia Antirretroviral | O principal objetivo da terapêutica anti-retroviral é reduzir o máximo possível, pelo maior período de tempo, a quantidade de vírus HIV circulante (carga viral plasmática). A adesão ao tratamento é um desafio constante para os pacientes, pois os protocolos atuais determinam o uso de pelo menos três medicamentos, variando entre uma a três tomadas por dia, com horários que devem ser rigorosamente cumpridos. O conhecimento dos obstáculos ao cumprimento destas orientações pode auxiliar na escolha individualizada do tratamento e melhorar os resultados. | Ferreira,Elenita Majara Pinto |
| 2012 | Melhores práticas de penas e medidas alternativas | - | - |
| 1701 | Memoires de monsieur d'Ablancourt envoye de sa majeste ... Louis XIV ... : contenant l'histoire de Portugal, depuis le Traite des Pyrenees de 1659 jusqu'a 1668. | - | Frémont d'Ablancourt, Nicolas. |
| 2019-11-22 | Memorando de Cooperação entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública da República Federativa do Brasil e o Ministério do Interior da Federação da Rússia na Área de Segurança no Trânsito | O presente Memorando tem como objetivo a troca de experiências, informações e conteúdos relativos a segurança no trânsito. Signatários: SÉRGIO FERNANDO MORO, Ministro da Justiça e Segurança Pública e IGOR ZUBOV, Vice-Ministro do Interior da Federação da Rússia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Rússia. Ministério do Interior |
| 2021-10-14 | Memorando de Entendimento (MoU) entre a Polícia Federal e a Sportradar AG | Estabelecer um intercâmbio de informações, coordenação mútua de atividades e treinamento no combate aos fenômenos de corrupção no esporte e nas apostas ilegais no Brasil. Signatários: Paulo Gustavo Maiurino, Diretor-Geral da Polícia Federal, e Ulrich Harmuth, Chief Security Officer (CSO) da SPORTRADAR. | Brasil, Ministério da Justiça e Segurança Pública; Suíça, Sportradar AG |
| 2012-09-13 | Memorando de Entendimento de Cooperação sobre Concorrência entre o Ministério da Indústria e Comércio da República Popular da China e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Brasil | Este instrumento tem como objetivo a promoção e fortalecimento da cooperação técnica entre as partes na área de política e direito da concorrência, especialmente por meio da troca de informações e de atividades de treinamento técnico. Signatários: RICARDO MACHADO RUIZ, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e ZHOU BOHUA, Ministro da Indústria e do Comércio da República Popular da China. | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; China. Ministério da Indústria e Comércio |
| 2018-05-02 | Memorando de Entendimento em Cooperação Interinstitucional entre a Polícia Federal da República Federativa do Brasil e o Corpo de Polícia da República do Suriname | O objetivo deste instrumento é o aprofundamento da cooperação bilateral no enfrentamento ao crime organizado transnacional, incluindo a prevenção e o combate ao tráfico ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas, ao terrorismo, ao tráfico de pessoas, ao tráfico ilegal de armas de fogo, munições, explosivos e suas partes, à lavagem de dinheiro, à falsificação de documentos e aos crimes cibernéticos, na medida adequada e compatível com as leis e políticas aplicáveis. Signatários: RAUL BELENS JUNGMANN PINTO, Ministro Extraordinário da Segurança Pública da República Federativa do Brasil e STUART H. GETROUW, Ministro da Justiça e Polícia da República do Suriname. | Brasil. Polícia Federal; Suriname. Corpo de Polícia |
| 2016-12-01 | Memorando de Entendimento entre a Competition Commission da África do Sul e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Brasil | Este instrumento tem como objetivo a criação de condições favoráveis para o desenvolvimento de relações bilaterais em questões concorrenciais. | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; África do Sul. Competition Commission |
| 2021-08-31 | Memorando de Entendimento entre a Polícia Federal do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações (OIM) | Este instrumento têm como objetivo o fortalecimento científico, educacional e cultural entre a Polícia Federal do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações nos diversos campos de interesse mútuo. Signatários: PAULO GUSTAVO MAIURINO, Diretor-Geral e STEPHANE PIERRE ROSTIAUX, Chefe de Missão da Organização Internacional para as Migrações (OIM). | Brasil. Polícia Federal; Organização Internacional para as Migrações (OIM) |
| 2014-12-22 | Memorando de Entendimento entre a Vice-Presidência de Integridade do Grupo do Banco Mundial e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, CADE, da República Federativa do Brasil | Este instrumento visa estabelecer por escrito o entendimento entre as Partes quanto às modalidades práticas das suas relações de trabalho. Signatários: VINICIUS MARQUES DE CARVALHO, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e LEONARD F. MCCARTHY, Vice-Presidente de Integridade do Grupo do Banco Mundial. | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Banco Mundial |
| 2020-09-25 | Memorando de Entendimento entre Certos Membros da International Consumer Protection and Enforcement Network (Anteriomente International Marketing Supervision Network) e Órgãos Associados sobre Participação no Projeto Piloto "Econsumer.gov" | Este Memorando tem como objetivo a elaboração de um projeto piloto para desenvolver e manter um sítio web público no qual os consumidores poderão encontrar relevante material informativo sobre consumo, obter informações de contato acerca de órgãos de proteção do consumidor nos países participantes, e enviar reclamações sobre transações online e relacionadas, com um componente internacional. Signatário: TERCIO ISSAMI TAKANO, Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; International Consumer Protection and Enforcement Network |
| 2021-06-18 | Memorando de Entendimento entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica da República Federativa do Brasil e a Comissão da Concorrência da índia em Matéria da Concorrência | O objetivo deste Memorando é o desenvolvimento de um relacionamento colaborativo para a promoção da concorrência leal e bem estar econômico dos cidadãos de ambas as jurisdições. Signatários: ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica e ASHOK KUMAR GUPTA pela Competition Comission of Índia. | Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Índia. Comissão da Concorrência |