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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2002 | Administração penitenciária : uma abordagem de direitos humanos : manual para servidores penitenciários | "Enfatiza a importância de uma prática de administração penitenciária inserida em um contexto Ético, que respeita a humanidade de todos aqueles que interagem em um estabelecimento prisional: as pessoas presas, os servidores penitenciários e os visitantes". Aborda normas referentes ao tratamento a ser dado a pessoas privadas de liberdade, fundamentado nos principais instrumentos legais de direitos humanos, como tratados internacionais e normas regionais. | Coyle, Andrew. |
| 2021-02 | A admissibilidade da intervenção do amicus curiae em primeira instância, a partir de sua inserção no contexto da ação civil pública | O presente estudo busca promover uma breve reflexão acerca da aplicação da intervenção do amicus curiae em primeira instância, por meio de sua atuação em uma determinada ação civil pública. Inicialmente, buscou-se desvelar o sentido jurídico atribuído à figura do amicus curiae. Em seguida, procurou-se demonstrar, no espaço possível, sua feição normativa como terceiro no Processo Civil de 2015. A partir disso, percorreram-se alguns julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para se compreender sua caracterização pela jurisprudência. Como resultado, sob a análise do julgado referente à Ação Civil Pública da comarca de Gravataí/RS, demonstrou- -se a permissibilidade da intervenção do terceiro, amicus curiae, em juízo de primeira instância. | Frio, Nikolai Bezerra. |
| 2021-01 | A adoção da teoria universalista no processo falimentar brasileiro | O presente estudo busca realizar uma análise sobre aspectos transnacionais do processo falimentar, em especial realizar uma crítica à ausência de regulamentação pela Lei 11.101/05 em relação às atividades internacionais de empresas que se submetam à Recuperação Judicial e Falência. Busca-se, ainda, elucidar aspectos característicos da teoria universalista no âmbito do Direito Concursal como uma solução a um processo falimentar mais célere, seguro, previsível e menos dispendioso, em contraposição à aplicação da teoria territorialista prevista pelo ordenamento brasileiro e aplicada sistematicamente ao processo falimentar transnacional em trâmite no Brasil. | Assis, Daniel Araújo de. |
| 2021-01 | Adoção internacional de crianças e adolescentes e a problemática do tráfico internacional infantil | O presente estudo trata da adoção internacional, ou seja, aquela realizada entre adotantes e criança ou adolescente a ser adotado com nacionalidades diferentes. Neste artigo, o foco será o menor nascido no Brasil. O objetivo principal deste texto é entender como é o processo deste instituto, ou seja, quais são seus requisitos, procedimentos e órgãos envolvidos para que haja o superior interesse da criança, bem como analisar os riscos causados pela adoção internacional ilegal com finalidade de tráfico infantil e aferimento de lucro. Para isso, será realizada uma análise do histórico e procedimento da adoção internacional, das legislações nacionais que abordam o tema e das convenções internacionais que buscaram uniformizar o posicionamento de países que a permitem. | Cruz, Clarisse Aparecida da Cunha Viana.; Hatem, Daniela Soares. |
| 2017 | Adolescente em Conflito com a Lei em Delito de Homicídio e Medidas Socioeducativas: notas investigativas para o caso da FUNDAC-Bahia | O presente trabalho tem como objetivo analisar o fenômeno do adolescente autor de ato infracional análogo ao crime de homicídio e a aplicação de medida socioeducativa. O objetivo geral foi discutir o fenômeno e o seu tratamento na Bahia, no contexto da Fundação da Criança e do Adolescente (FUNDAC). | Peixoto, Sandra Adreina Oliveira |
| 1999 | O Adolescente na criminalidade urbana de São Paulo | - | Adorno, Sérgio. |
| 2018 | Adolescentes como Vítimas Potenciais para Crimes Cibernéticos | O presente trabalho tem por objetivo comprovar o perigo representado pelo livre acesso à internet de que dispõem os adolescentes em nossa sociedade atual. Tais jovens, ainda inexperientes de vivência e com pouca malícia, ao acessarem indiscriminadamente páginas digitais e redes sociais virtuais são atraídos por contatos cibernéticos com pessoas que eles, em sua maioria, não conhecem pessoalmente, se vendo encantados por ideias eivadas de perigos ocultos, construídas por meio de Engenharia Social, tornando-se presas fáceis para crimes virtuais. | Miranda, Sabrina Leles de Lima |
| 2017 | Adolescentes Infratores: adultos amanhã? | A pesquisa tem como objetivo principal apresentar o ciclo de reincidência entre adolescentes meninos e meninas, assim como demonstrar quais os principais artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente que são aplicados aos adolescentes em conflito com a lei e como ocorre o funcionamento da Delegacia Especializada do Adolescente de Cuiabá. | Santos, Verônica Constantino dos |
| 2013 | Advocacia de interesse público no Brasil : a atuação das entidades de defesa de direitos da sociedade civil e sua interação com os órgãos de litígio do Estado | - | - |
| 2020-05 | O Afis e o Sinpa: um passaporte seguro, identificação como prova para o Poder Judiciário | O presente artigo analisa o processo de modernização do passaporte brasileiro a partir do ano de 2006, em especial quanto a sua integração com o sistema AFIS utilizado pela Polícia Federal desde 2004, buscando comparar resultados decorrentes da verificação por intermédio da biometria, da identidade ou identificação de pessoas em vista de diversos tipos de fraudes e crimes que podem ser cometidos, apresentando a possibilidade de uso deste recurso tecnológico inclusive no âmbito da perícia papiloscópica. Neste contexto, avalia a efetividade das melhorias no processamento destes documentos de viagem, decorrentes da integração AFIS/SINPA junto às investigações e quando da instauração da Ação Penal, discutindo o valor do resultado destes exames consubstanciados em Laudo Pericial Papiloscópico como prova para o Poder Judiciário. | Bossois, Lander de Miranda.; Soares, Kleber Henrique. |
| 1932 | Os africanos no Brasil | - | Rodrigues, Nina. |
| 2020-10 | A Agenda 2030 e os objetivos do desenvolvimento sustentável como instrumentos de efetivação do estado socioambiental de direito brasileiro | Explora novas perspectivas jurídicas de alcance e fortalecimento do estado socioambiental de direito a partir da agenda 2030 e dos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), identificando em quais pontos a Agenda 2030 e os ODS convergem com o ESD. Para tanto, com base na literatura especializada, foram estabelecidas as concepções estruturantes do estado socioambiental de direito, depois as relacionando com os ODS e suas metas (...). Constata uma relação das concepções estruturantes do estado socioambiental do direito com a Agenda 2030 e os ODS numa interação mútua, não autônoma e não excludente, por vezes sinérgicas. Visualiza os ODS e suas metas em associação com o ESD, de modo que esse instrumento de política internacional sirva como elemento auxiliador do Estado na tentativa de implementação da sustentabilidade. | Farias, Danilo Ferreira Almeida.; Alvarez, Guineverre. |
| 2016 | Agenda legislativa para a política de alternativas penais | De forma superficial, pontual e imediatista, a ampliação do arcabouço normativo punitivo e a alteração de normas já existentes, em regra no sentido de restringir direitos, ampliar o tempo das penas e criar novos tipos penais, assim como as intervenções cunhadas no tripé polícia-judiciário-prisão, ainda permanecem como as principais medidas exigidas pela opinião pública e oferecidas por grande parte do corpo político para responder à demanda por mais segurança pública e justiça criminal. Diante deste cenário, vislumbra-se necessário e urgente posicionar-se mais objetiva e sistematicamente em relação às propostas legislativas hoje em voga e, ademais, estabelecer uma agenda legiferante própria, condizente com a atual diretriz adotada em relação à política penal e, mais especificamente, à política de alternativas penais, contrapondo-se à inflação legislativa meramente quantitativa e midiática. | Leite, Fabiana de Lima |
| 2016 | Agenda legislativa para a política de alternativas penais: Intervenção penal mínima, desencarceradora e restaurativa | - | - |
| 2019 | Agentes Penitenciários: desafios da prática profissional | Todos, sem exceção, desde o cidadão comum até o homem letrado, a mídia, o parlamento nacional, o governo, federal, estadual e municipal, os especialistas em Direito Penitenciário, Direito Penal e Processual Penal, a polícia, preventiva e repressiva, o Poder Judiciário e o Ministério Público, admitem que o sistema prisional brasileiro está carcomido: sua ineficiência é alarmante e sem dúvida assusta a todos nós. As consequências da falta de medidas eficazes no combate à violência deixam o povo, toda a sociedade, em polvorosa. Mas uma análise meticulosa da situação mostra que o governo federal e os governos estaduais (causa frustração a dependência dos municípios) são os grandes responsáveis pelo agravamento da violência em nosso país, visto que não fazem investimentos visando assegurar direitos básicos do cidadão, previstos na Constituição Federal, tais como educação, saúde, moradia, trabalho, segurança, previdência social, proteção à infância e assistência aos desamparados, entre outros constantes do artigo 6º da CF. | Silva, Ozeias Martins da |
| 2023-11 | Agir: aplicativo de gestão da integridade e riscos do Ministério da Justiça e Segurança Pública - manual de orientações para uso do sistema | Manual de orientação para uso do sistema em todas as etapas do processo de gerenciamento de riscos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| 2019-07 | Agricultura criminal um estudo exploratório | O submundo da agricultura existe. Neste artigo, discutem-se as infrações penais no contexto agrícola, doravante denominadas na literatura por Barclay (2001) como Agricultura Criminal. De caráter exploratório, o estudo discute indicadores afeitos ao problema do crime rural, concentrando seu olhar na questão do narcotráfico que empresta sua complexa dinâmica para viabilizar a construção conceitual da Cadeia Produtiva Agrocriminal (AGROCR IM), representadas por dois modelos teóricos. O primeiro modelo estático da AGROCR IM é detalhado ao longo do texto, através da aplicação de conceitos de governança de cadeias produtivas agroindustriais, com forte poder explicativo necessário à compreensão de inúmeras outras cadeias de crimes organizadas horizontalmente que se integram verticalmente ao narcotráfico, graças ao sofisticado sistema de governança realizado pelas organizações criminosas. Introduz-se no texto os conceitos de crimes-fim e crimes-meio, classificados em diretos e indiretos, necessários para a proposição dinâmica do modelo da AGROCR IM, que se remete à estrutura do DNA, cujo objetivo é reforçar a complexidade e coesão da governança. O trabalho ainda avança ao apresentar um estudo bibliométrico relacionado à Agricultura Criminal. | Freitas, Maria Luiza Gonçalves. |
| 2014-07 | Airport security, Terrorism and mega events: how far can and should we go? | The September 11th terrorist attacks reminded the world of something it appeared to have forgotten: the importance of commercial aviation as a terrorism target. There is no doubt that over the last 50 years commercial air travel has been a favorite target of terrorists, a fact that has made airports a key focus for anti-terrorism policies and measures. With Brazil hosting two of the world’s largest sporting events – the football World Cup and the 2016 Olympic games – the eyes of the world are focused on the countr y’s security preparations for such events. Perhaps for the first time, the organs responsible for public safety have to consider the subject of national level security seriously, and considerable challenges lie ahead. The recent mass street demonstrations, many of which ended in violence, tensions in the Middle East, economic crises and a lack of public confidence in government add to the risk factors to be considered. A potential increase in security measures at airports does not just represent a cost in terms of public finances, but also has implications in terms of greater restraints and limitations on individual liberties, which in turn may have a political price for the government. Finding a balance between costs, risks and possible benefits is one of the key challenges related to the choice of necessar y, practical and suitable security measures for different social, economic and political contexts. The aim of the present article, which is based on a survey undertaken in an international airport, is to evaluate the level of tolerance of passengers in relation to stricter security procedures at Brazilian airports, especially during major events, as well as evaluating the perceived risk of a terrorist attack during the events. The intention is to show that, although the perceived risk of a terrorist attack among the public may be low, the great majority of passengers are in favor of increased airport security during such events. In doing so it is hoped that support may be provided for the difficult task of making decisions based on complex factors such as costs, risks and potential benefits. | Damasceno, Guilherme. |
| 2014 | ALCOOLISMO: Grupo de Apoio com os Internos do Estabelecimento Penal de Aquidauana/MS | Este trabalho teve como objetivo abordar questões relacionadas ao álcool, o crime e fenômenos observados na prática funcional do Estabelecimento Penal de Aquidauana/MS, onde os internos cumprem pena por crimes cometidos em função do álcool, durante o período de 2013-2014. Segundo definição da Organização Mundial de Saúde (OMS), o alcoolismo é uma doença que envolve problemas de ordem biológica, psicológica e social, portanto, necessita de tratamento amplo e abrangente. | Cabrera, Maria Odiney Moreira |
| 2015 | Algumas Considerações Sobre os Homicídios na Região Metropolitana de João Pessoa | O aumento da violência urbana nas grandes e pequenas cidades é um dos fenômenos sociais que vêm sendo amplamente discutidos na sociedade desde meados do século XX. Neste trabalho demonstra-se a intensificação, a gravidade e o mapeamento dos Crimes Letais Intencionais na Região Metropolitana de João Pessoa. A forma de violência e criminalidade analisada foram os crimes homicídios. | Sousa, Maria Pereira Félix de |