Browsing by Author JOSÉ SARNEY
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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1990-03-14 | Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 | Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JOSÉ SARNEY; VICENTE CAVALCANTE FILHO |
1995-03-22 | Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 | Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. | Brasil. Presidência a República; Casa Civil; JOSÉ SARNEY |