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Resumo
Autor(es)
2018-11-01
Resolução Normativa nº 27, de 30 de outubro de 2018
Disciplina o art. 2º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Nacional de Justiça
;
Departamento de Migrações
;
Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados
;
Comitê Nacional para os Refugiados
;
LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-10-29
Resolução Normativa nº 29, de 14 de junho de 2019
Estabelece a utilização do Sisconare como sistema para o processamento das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado de que trata a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Nacional de Justiça
;
Departamento de Migrações
;
Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados
;
Comitê Nacional para os Refugiados
;
MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2019-09-18
Resolução Normativa nº 30, de 12 de setembro de 2019
Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013.
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Nacional de Justiça
;
Departamento de Migrações
;
Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados
;
Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
;
MARIA HILDA MARSIAJ PINTO