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Title
Resume
Author(s)
1991-01-09
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO COLLOR
;
JARBAS PASSARINHO
1990-12-28
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO COLLOR
;
JARBAS PASSARINHO
;
ZÉLIA M. CARDOSO DE MELLO
1991-01-09
Lei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1991
Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO COLLOR
;
JARBAS PASSARINHO
1991-12-31
Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991
Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO COLLOR
;
JARBAS PASSARINHO