Browsing by Author PEDRO MALAN
Showing results 4 to 6 of 6
< previous
Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
---|---|---|---|
2002-01-14 | Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002 | Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; CELSO LAFER; PEDRO MALAN; PAULO RENATO SOUZA; JOSÉ SERRA; ROBERTO BRANT; ALBERTO MENDES CARDOSO; GILMAR FERREIRA MENDES |
1998-03-04 | Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 | Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; IRIS REZENDE; LUIZ FELIPE LAMPREIA; PEDRO MALAN |
1998-03-25 | Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 | Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; IRIS REZENDE; PEDRO MALAN; PAULO RENATO SOUZA; PAULO PAIVA; REINHOLD STEPHANES; EDSON ARANTES DO NASCIMENTO |