Browsing by Subject Dado pessoal
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-11 | Opacidade algorítmica e o credit scoring no mercado de consumo | O presente artigo tem por objetivo abordar o princípio da transparência na relação algorítmica para adequada aferição de crédito ao consumidor, refletindo suas características, sua utilidade e seus possíveis vieses discriminatórios. Parte-se da identificação e exame do que refere a banco de dados (instrumento que, na prática, aperfeiçoa-se cotidianamente) e da utilização da tecnologia para análise e processamento de informações, posto que elas são largamente aplicadas na técnica denominada de regressão logística. É dedicada atenção para a aplicação dessa espécie de referencial estatístico, em especial, ponderando a possibilidade de transgressão dos princípios constitucionais, direitos fundamentais e da personalidade do consumidor, que é presumidamente vulnerável, principalmente nas situações em que exista opacidade algorítmica e informacional direcionadas para delinear as políticas de pontuação de créditos apontadas pelos bureaus (de crédito). Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, embasado em levantamento literário nas bases de dados científicas, traçando uma abordagem voltada aos aspectos fundamentais para o exame de questões relevantes envolvidas no assentamento da tutela de dados pessoais, incluindo a transparência algorítmica e sua licitude e ética quando de relações de consumo. | Prux, Oscar Ivan.; Piai, Kevin Henrique de Sousa. |
| 2021-01 | Primeras reflexiones sobre la nueva ley de telemedicina en Uruguay | La nueva Ley de Telemedicina no está aislada en materia de la regulación vigente del derecho médico en Uruguay. Contiene referencias expresas a tres pilares fundamentales: la Ley Nº 19.286, de 25 de setiembre de 2014, que aprueba el Código de Ética Médica, cuyas disposiciones son obligatorias para todos los integrantes del Colegio Médico del Uruguay; la Ley N° 18.335, de 15 de agosto de 2008, que regula los derechos y obligaciones de los pacientes y usuarios de los servicios de salud con respecto a los trabajadores de la salud y a los servicios de atención de la salud, y la Ley N° 18.331, de 11 de agosto de 2008, ley de protección de datos personales. La Ley Nº 19.869 viene a establecer los lineamientos generales para la implementación y desarrollo de la telemedicina como prestación de los servicios de salud, a fin de mejorar su eficiencia, calidad e incrementar su cobertura mediante el uso de tecnologías de la información y de la comunicación, con la máxima de respetar las nuevas dimensiones de la relación médico -paciente, dada su característica de complementariedad, y de extremar la seguridad en el intercambio de informacion sensible. A esto se dedicará el presente trabajo. | Schiavi, Pablo. |
| 2021-03 | Proteção dos dados pessoais no Brasil: a necessidade de especialização dos órgãos independentes de defesa do consumidor para uma atuação eficiente | A consagração dos dados pessoais como direito fundamental é uma temática que ganhou força no mundo a partir da década de 1990 do século XX, mas que somente se torna madura e debatida com maior profundidade no Brasil na década de 20 do século XXI. Buscaremos demonstrar o cenário atual do Brasil na tutela da privacidade e dos dados pessoais, em uma interface do Direito com a Tecnologia, tendo como marco teórico da obra do professor Stefano Rodotà. O debate do presente estudo será em torno da necessária independência e interdependência do órgão de tutela dos dados pessoais, à luz da sistemática jurídica e do Direito Brasileiro. Neste cenário, a crítica acerca da necessária atuação cooperativa entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Ministério Público e a Defensoria Pública será realizada de forma construtiva e propositiva nesta pesquisa. A hipótese de que são necessários órgãos dotados de independência funcional para uma proteção difusa ou coletiva adequada em prol do direito fundamental à proteção dos dados pessoais, neste cenário de grandes navegações mundiais no universo virtual, disciplinadas em regra por normas baseadas em contratos privados ditados pelos grandes escritórios de advocacia de empresas internacionais que dominam este mercado de consumo criado será a base da trajetória deste estudo, para fins de confirmação ou não desta afirmação. | Martins, Guilherme Magalhães.; Martins, Plínio Lacerda.; Tostes, Eduardo Chow de Martino. |