Browsing by Author RICARDO LEWANDOWSKI
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-07-22 | Resolução CONAD nº 10, de 19 de julho de 2024 | Suspende a eficácia da Resolução CONAD nº 3, de 24 de julho de 2020, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-07-22 | Resolução CONAD nº 9, de 19 de julho de 2024 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - Conad. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas; RICARDO LEWANDOWSKI |