Browsing by Author MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2016-09-06 | Resolução nº 16, de 1º de setembro de 2016 | Alteração do artigo 7º da Resolução CADE nº 2/2012 e estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para análise, pela Superintendência-Geral, de atos de concentração com base em procedimento sumário. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR |
2016-09-06 | Resolução nº 16, de 1º de setembro de 2016 | Alteração do artigo 7º da Resolução CADE nº 2/2012 e estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para análise, pela Superintendência-Geral, de atos de concentração com base em procedimento sumário. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR |
2016-11-29 | Resolução nº 18, de 23 de novembro de 2016 | Estabelece a inclusão do artigo 2-A na Resolução nº 3, de 29 de maio de 2012. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR |