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Browsing by Author Secretaria Especial de Direitos Humanos
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2015-12-10
Resolução nº 12, de 3 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Segurança Pública, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
Brasil. Ministério das Mulheres, da Igualdade Social e dos Direitos Humanos
;
Secretaria Especial de Direitos Humanos
;
Conselho Nacional dos Direitos Humanos
;
IVANA FARINA NAVARRETE PENA
2016-12-26
Resolução nº 180, de 20 de outubro de 2016
Dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes.
Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
;
Secretaria Especial de Direitos Humanos
;
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
;
FABIO JOSE GARCIA PAES
2016-12-26
Resolução nº 181, de 10 de novembro de 2016
Dispõe sobre os parâmetros para interpretação dos direitos e adequação dos serviços relacionados ao atendimento de Crianças e Adolescentes pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil.
Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
;
Secretaria Especial de Direitos Humanos
;
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
;
FABIO JOSE GARCIA PAES