Browsing by Author ALÉSSIO ALDENUCCI JUNIOR
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-06-23 | Resolução nº 16, de 10 de junho de 2021 | Estabelece medidas de eliminação de tomadas e pontos de energia do interior e das proximidades das celas nos estabelecimentos penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES; ALÉSSIO ALDENUCCI JUNIOR |