Browsing by Author Dalledone, Rodrigo Fernandes Lima.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-12 | O Supremo Tribunal Federal, a LINDB e as regras de experiência técnica : considerações sobre prognoses judiciais no âmbito regulatório | O artigo trata das “regras de experiência técnica” e do controle judicial de opções regulatórias. Examina o artigo 375 do Código de Processo Civil e aborda a nova racionalidade imposta pela LINDB (Lei 13.655/2019) na temática das escolhas públicas (e do respectivo controle), considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar nas Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 6.421, 6.422, 6.424, 6.425, 6.427, 6.428 e 6.431/DF. | Dalledone, Rodrigo Fernandes Lima.; Moreira, Egon Bockmann. |