Browsing by Author FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2015-11-13 | Resolução n° 2, de 29 de outubro de 2015 | Apresenta recomendações que visam à interrupção da transmissão do HIV, das hepatites virais, da tuberculose e outras enfermidades entre as pessoas privadas de liberdade. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO |