Browsing by Author Gabinete da Senappen
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-04-11 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 212, de 06 de abril de 2023 | Aprova os valores globais das dotações orçamentárias para o exercício de 2023 no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, fixa limites para o processamento de despesas das unidades gestoras do FUNPEN e dá outras providências | Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete da Senappen; Secretaria Nacional de Políticas Penais; Ministério da Justiça e Segurança Pública; RAFAEL VELASCO BRANDANI |