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Authors: Brasil. Ministério da Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete da Senappen
Secretaria Nacional de Políticas Penais
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Title: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 212, de 06 de abril de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-04-10
Issue Date: 2023-04-11
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 10 de abril de 2023
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Aprova os valores globais das dotações orçamentárias para o exercício de 2023 no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, fixa limites para o processamento de despesas das unidades gestoras do FUNPEN e dá outras providências
Keywords: Orçamento público
Dotação orçamentária
Diretrizes orçamentárias
Exercício financeiro
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei Orçamentária Anual - PLOA 2023
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
metadata.dc.relation.replaces: Portaria GABSEC nº 209, de 22 de março de 2023
metadata.dc.contributor.signature: RAFAEL VELASCO BRANDANI
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