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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9632
Authors: | Brasil. Ministério da Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete da Senappen Secretaria Nacional de Políticas Penais Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Title: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 212, de 06 de abril de 2023 |
metadata.dc.date.created: | 2023-04-10 |
Issue Date: | 2023-04-11 |
metadata.dc.publisher.source: | Boletim de Serviço, 10 de abril de 2023 |
metadata.dc.type: | Portarias |
Abstract: | Aprova os valores globais das dotações orçamentárias para o exercício de 2023 no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, fixa limites para o processamento de despesas das unidades gestoras do FUNPEN e dá outras providências |
Keywords: | Orçamento público Dotação orçamentária Diretrizes orçamentárias Exercício financeiro |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei Orçamentária Anual - PLOA 2023 Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 |
metadata.dc.relation.replaces: | Portaria GABSEC nº 209, de 22 de março de 2023 |
metadata.dc.contributor.signature: | RAFAEL VELASCO BRANDANI |
Appears in Collections: | Portarias |
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