Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9632
Autor : Brasil. Ministério da Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete da Senappen
Secretaria Nacional de Políticas Penais
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Título : Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 212, de 06 de abril de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-04-10
Fecha de publicación : 2023-04-11
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 10 de abril de 2023
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Aprova os valores globais das dotações orçamentárias para o exercício de 2023 no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, fixa limites para o processamento de despesas das unidades gestoras do FUNPEN e dá outras providências
Palabras clave : Orçamento público
Dotação orçamentária
Diretrizes orçamentárias
Exercício financeiro
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei Orçamentária Anual - PLOA 2023
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
metadata.dc.relation.replaces: Portaria GABSEC nº 209, de 22 de março de 2023
metadata.dc.contributor.signature: RAFAEL VELASCO BRANDANI
Aparece en las colecciones: Portarias

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
PRT_SENAPPEN_2023_212.pdf238.96 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
PRT_SENAPPEN_2023_212.html55.16 kBHTMLVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.