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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9632| Autor(es): | Brasil. Ministério da Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete da Senappen Secretaria Nacional de Políticas Penais Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 212, de 06 de abril de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-04-10 |
| Data da publicação: | 2023-04-11 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 10 de abril de 2023 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Aprova os valores globais das dotações orçamentárias para o exercício de 2023 no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, fixa limites para o processamento de despesas das unidades gestoras do FUNPEN e dá outras providências |
| Palavras-chave: | Orçamento público Dotação orçamentária Diretrizes orçamentárias Exercício financeiro |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei Orçamentária Anual - PLOA 2023 Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 |
| Revoga: | Portaria GABSEC nº 209, de 22 de março de 2023 |
| Signatário: | RAFAEL VELASCO BRANDANI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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