Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP  nº 212, de 06 de abril de 2023

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-04-14T09:35:59Z	-
dc.date.available	2023-04-14T09:35:59Z	-
dc.date.created	2023-04-10	-
dc.date.issued	2023-04-11	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9632	-
dc.description.abstract	Aprova os valores globais das dotações orçamentárias para o exercício de 2023 no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, fixa limites para o processamento de despesas das unidades gestoras do FUNPEN e dá outras providências	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria GABSEC nº 209, de 22 de março de 2023	pt_BR
dc.subject	Orçamento público	pt_BR
dc.subject	Dotação orçamentária	pt_BR
dc.subject	Diretrizes orçamentárias	pt_BR
dc.subject	Exercício financeiro	pt_BR
dc.title	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 212, de 06 de abril de 2023	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete da Senappen	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Políticas Penais	pt_BR
dc.contributor.department	Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.contributor.signature	RAFAEL VELASCO BRANDANI	pt_BR
dc.publisher.source	Boletim de Serviço, 10 de abril de 2023	pt_BR
dc.relation.references	Lei Orçamentária Anual - PLOA 2023	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Portarias

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
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