Browsing by Author Galil, João Victor Tavares.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-10 | MS 35.038 Agr/DF : sustação de contratos e aplicação de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas | O presente trabalho visa analisar o julgado do Mandado de Segurança 35.038/DF, quando o Supremo Tribunal Federal tratou da possibilidade de imposição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas para garantir a eficácia das decisões de sustação aplicadas pelo Congresso Nacional, segundo norma constitucional. Neste trabalho, é tecido um breve relatório da situação fática, com fins a tornar explícito o painel de discussão na Corte Suprema. Após, apresentam-se as razões invocadas pelos Ministros julgadores para, ao fim, analisar-se, criticamente, a decisão proferida. | Galil, João Victor Tavares. |