Browsing by Author IBRAHIM ABI-ACKEL
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1983-12-28 | Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983 | Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura valida de nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOÃO FIGUEIREDO; IBRAHIM ABI-ACKEL |