Browsing by Author Inácio, Walyson Pinheiro
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2016 | O Sistema de Segurança Pública do Brasil e as Principais Propostas de Mudança Legislativa: uma análise das PEC 51/2013 e PEC 431/2014 | Este trabalho tem por objetivo analisar o atual sistema de segurança pública do Brasil, descrever suas características e problemas, demonstrar quais foram as alternativas implementadas em busca da superação desses problemas, além de analisar as principais propostas de mudança legislativa, que tramitam no Congresso Nacional e versam sobre a reestruturação da arquitetura institucional da segurança pública no Brasil, destacando as características de cada uma delas. | Inácio, Walyson Pinheiro |