Browsing by Author J. SAULO RAMOS
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1990-01-09 | Decreto nº 98.936, de 8 de janeiro de 1990 | Aprova o Protocolo de Intenções que institucionalizou o Conselho Nacional de Segurança Pública CONASP, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JOSÉ SARNEY; J. SAULO RAMOS |
| 1990-01-22 | Portaria nº 44, de 19 de janeiro de 1990 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; J. SAULO RAMOS |
| 1990-02-07 | Portaria nº 73, de 6 de fevereiro de 1990 | Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Direitos da Cidadania. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; J. SAULO RAMOS |
| 1990-02-12 | Portaria nº 77, de 9 de fevereiro de 1990 | Aprova o regimento interno da Coordenadoria de Comunicação Social do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; J. SAULO RAMOS |