Browsing by Author RICARDO MORISHITA WADA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2009-12-03 | Portaria Conjunta nº 58, de 2 de dezembro de 2009 | Estabelece mecanismos de atuação integrada entre a Secretaria de Direito Econômico, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica para a criação do Cadastro Nacional de Infrações à Ordem Econômica - CADE. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Direito Econômico; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MARIANA TAVARES DE ARAUJO; ARTHUR SANCHEZ BADIN; RICARDO MORISHITA WADA |
| 2026-03-31 | Portaria GAB-SENACON/SENACON/MJSP n° 63, de 30 de março de 2026 | Designa agentes para fiscalização e dispõe sobre atuação integrada no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; RICARDO MORISHITA WADA |
| 2026-03-25 | Portaria n° 61, de 24 de março de 2026 | Estabelece regras de transparência quanto à composição e à destinação de preços em plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte individual de passageiros e de coleta e entrega de bens. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; RICARDO MORISHITA WADA |