Portaria Conjunta nº 58, de 2 de dezembro de 2009

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria de Direito Econômico Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title:	Portaria Conjunta nº 58, de 2 de dezembro de 2009
metadata.dc.date.created:	2009-12-02
Issue Date:	2009-12-03
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Estabelece mecanismos de atuação integrada entre a Secretaria de Direito Econômico, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica para a criação do Cadastro Nacional de Infrações à Ordem Econômica - CADE.
Keywords:	Secretaria de Direito Econômico (SDE) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) Cadastro Nacional de Infrações à Ordem Econômica Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990 Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021
metadata.dc.contributor.signature:	MARIANA TAVARES DE ARAUJO ARTHUR SANCHEZ BADIN RICARDO MORISHITA WADA
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