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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria de Direito Econômico
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title: Portaria Conjunta nº 58, de 2 de dezembro de 2009
metadata.dc.date.created: 2009-12-02
Issue Date: 2009-12-03
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece mecanismos de atuação integrada entre a Secretaria de Direito Econômico, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica para a criação do Cadastro Nacional de Infrações à Ordem Econômica - CADE.
Keywords: Secretaria de Direito Econômico (SDE)
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC)
Cadastro Nacional de Infrações à Ordem Econômica
Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021
metadata.dc.contributor.signature: MARIANA TAVARES DE ARAUJO
ARTHUR SANCHEZ BADIN
RICARDO MORISHITA WADA
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