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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.date.accessioned2022-04-21T00:03:08Z-
dc.date.available2022-04-21T00:03:08Z-
dc.date.created2009-12-02-
dc.date.issued2009-12-03-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/6388-
dc.description.abstractEstabelece mecanismos de atuação integrada entre a Secretaria de Direito Econômico, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica para a criação do Cadastro Nacional de Infrações à Ordem Econômica - CADE.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021pt_BR
dc.subjectSecretaria de Direito Econômico (SDE)pt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)pt_BR
dc.subjectDepartamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC)pt_BR
dc.subjectCadastro Nacional de Infrações à Ordem Econômicapt_BR
dc.subjectCadastro Nacional de Reclamações Fundamentadaspt_BR
dc.titlePortaria Conjunta nº 58, de 2 de dezembro de 2009pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria de Direito Econômicopt_BR
dc.contributor.departmentConselho Administrativo de Defesa Econômicapt_BR
dc.contributor.signatureMARIANA TAVARES DE ARAUJOpt_BR
dc.contributor.signatureARTHUR SANCHEZ BADINpt_BR
dc.contributor.signatureRICARDO MORISHITA WADApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 38pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.884, de 11 de junho de 1994pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.078, de 11 de setembro 1990pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 2.181, de 20 de março de 1997pt_BR
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