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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6388
Autor : | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria de Direito Econômico Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
Título : | Portaria Conjunta nº 58, de 2 de dezembro de 2009 |
metadata.dc.date.created: | 2009-12-02 |
Fecha de publicación : | 2009-12-03 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Resumen : | Estabelece mecanismos de atuação integrada entre a Secretaria de Direito Econômico, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica para a criação do Cadastro Nacional de Infrações à Ordem Econômica - CADE. |
Palabras clave : | Secretaria de Direito Econômico (SDE) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) Cadastro Nacional de Infrações à Ordem Econômica Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990 Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021 |
metadata.dc.contributor.signature: | MARIANA TAVARES DE ARAUJO ARTHUR SANCHEZ BADIN RICARDO MORISHITA WADA |
Aparece en las colecciones: | Portarias |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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POC_SDE_CADE_DPDC_2009_58.pdf | Revogado | 52.31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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