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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6388| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Secretaria de Direito Econômico Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Portaria Conjunta nº 58, de 2 de dezembro de 2009 |
| Data da assinatura: | 2009-12-02 |
| Data da publicação: | 2009-12-03 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece mecanismos de atuação integrada entre a Secretaria de Direito Econômico, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica para a criação do Cadastro Nacional de Infrações à Ordem Econômica - CADE. |
| Palavras-chave: | Secretaria de Direito Econômico (SDE) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) Cadastro Nacional de Infrações à Ordem Econômica Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990 Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 |
| Revogado por: | Portaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021 |
| Signatário: | MARIANA TAVARES DE ARAUJO ARTHUR SANCHEZ BADIN RICARDO MORISHITA WADA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| POC_SDE_CADE_DPDC_2009_58.pdf | Revogado | 52.31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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