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Data do documentoTítuloResumoAutor(es)
1999-11-25Portaria nº 20, de 24 de novembro de 1999Estabelece condição de cadastramento de associações com atuação nas áreas de prevenção, ou tratamento ou reinserção social de dependentes químicos.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional Antidrogas; WÁLTER FANGANIELLO MAIEROVITCH