Browsing by Author WADIH DAMOUS FILHO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-11-22 | Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 35, de 18 de novembro de 2023 | Estabelece estratégias destinadas à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções, e dá outras providências | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; WADIH DAMOUS FILHO |
| 2024-02-22 | Portaria/SENACON/GAB nº41, de 21 de fevereiro de 2024 | Institui, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Comitê Técnico para Qualidade do Serviço de Transporte Aéreo. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; WADIH DAMOUS FILHO |