Navegando por Autor WALDEMAR GONÇALVES ORUNHO JUNIOR
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2024-08-23 | Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024 | Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORUNHO JUNIOR |