Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13458
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Title: Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-08-23
Issue Date: 2024-08-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 123-127
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais.
Keywords: Regulamento de Transferência Internacional de Dados
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996
metadata.dc.contributor.signature: WALDEMAR GONÇALVES ORUNHO JUNIOR
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