Browsing by Subject 2024-2027
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024 | Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária : Quadriênio 2024 - 2027 | - | Brasil. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| 2024-08-01 | Resolução nº 35, de 31 de julho de 2024 | Aprova o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária - 2024 - 2027. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS |