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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2024 | Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária : Quadriênio 2024 - 2027 | - | Brasil. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| 2025-10-15 | Resolução CGDSIC/STI/SE/MJSP nº 29, de 15 de outubro de 2025 | Institui a Equipe de Acompanhamento do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, para o período de 2024-2027, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicação; SOLANGE BERTO DE MEDEIROS |
| 2024-08-01 | Resolução nº 35, de 31 de julho de 2024 | Aprova o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária - 2024 - 2027. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS |