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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Resolução nº 35, de 31 de julho de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-07-31
Issue Date: 2024-08-01
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.90
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Aprova o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária - 2024 - 2027.
Keywords: Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária
2024-2027
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Portaria CNPCP/MJSP nº 54, de 28 de novembro de 2023
Portaria CNPCP/MJSP nº 56, de 18 de janeiro de 2024
metadata.dc.contributor.signature: DOUGLAS DE MELO MARTINS
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