Browsing by Subject 341.14 B823G
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2008 | Guia de boas práticas para transferência de pessoas condenadas ou sujeitas à medidas de segurança | Reúne texto integral do projeto e emenda do Acordo sobre Tranferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Parte do Mercosul. | Brasil. Ministério da Justiça. |