Browsing by Subject Ação estratégica
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-09-29 | Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021 | Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES |