Browsing by Subject Abusivas as cláusulas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1998-03-16 | Portaria nº4, de 13 de março de 1998 | Divulga, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078/90, e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as cláusulas que, dentre outras, são nulas de pleno direito. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Direito Econômico; RUY COUTINHO DO NASCIMENTO |