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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria de Direito Econômico
Title: Portaria nº4, de 13 de março de 1998
metadata.dc.date.created: 1998-03-13
Issue Date: 1998-03-16
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 10
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Divulga, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078/90, e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as cláusulas que, dentre outras, são nulas de pleno direito.
Keywords: Direito do consumidor
PROCON
Abusivas as cláusulas
Relações de consumo
metadata.dc.description.status: Revogado parcialmente
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.078. de 11 de setembro de 1990
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 17, de 22 de junho de 2004
metadata.dc.description.other: Revogado o item 9, assim como sua Nota Explicativa.
metadata.dc.contributor.signature: RUY COUTINHO DO NASCIMENTO
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