Browsing by Subject Acervo documental, Presidente da República
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1991-12-31 | Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991 | Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO |