Browsing by Subject Acervo documental privado
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2002-08-27 | Decreto nº 4.344, de 26 de agosto de 2002 | Regulamenta a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PEDRO PARENTE |
| 2022-11-04 | Portaria MJSP nº 207, de 3 de novembro de 2022 | Declara de interesse público e social o acervo documental privado de Isaac Rozemberg | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |