Browsing by Subject Acesso à saúde
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2019-06-06 | Nota Técnica n.º 53/2019/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ | Estabelece procedimentos quanto a custódia de pessoas indígenas, de modo a internalizar, no âmbito da execução penal e do sistema prisional brasileiro, o comando constucional de respeito à organização social, costumes, línguas, crenças e tradições das pessoas e comunidades indígenas | - |