Browsing by Subject Acumulação de cargos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-11-20 | Lei nº 14.726, de 17 de novembro de 2023 | Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |