Browsing by Subject Adidâncias
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-12-23 | Decreto nº 12.337, de 20 de dezembro de 2024 | Dispõe sobre as adidâncias da Polícia Federal junto às representações diplomáticas brasileiras no exterior, e estabelece as regras e os procedimentos relativos à designação, à atuação e à retribuição de servidores da Polícia Federal em missão no exterior. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MAURO LUIZ IECKER VIEIRA |