Browsing by Subject Administração direta
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1948 | Circulares da Comissão de Estudos e Negócios Estaduais | - | Brasil. Ministério da Justiça. Coordenação de Documentação e Informação. |
| 2004 | Experiências administrativas de organização do serviço jurídico: Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça | - | Brasil. Ministério da Justiça. Consultoria Jurídica. |
| 2007 | Gestão 2003-2006. | - | Brasil. Ministério da Justiça. |
| 2019-06-18 | Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 denovembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES; ONYX LORENZONI; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 1962 | Regimentos dos órgãos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores | - | Brasil. Ministério da Justiça e Negócios Interiores |