Browsing by Subject Administração pública
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-10 | Administração consensual à luz das alterações da LINDB | Aborda o tema “Administração Consensual”. Explica que que estamos em um momento histórico em que a administração concertada seria uma administração que se propõe a substituir uma outra, uma outra que não é uma administração fundamentada basicamente na figura do contrato, mas na figura de uma atuação mais unilateral, atuação fundamentada basicamente na atuação por ato. Explica que isso é apresentado de forma bastante enfática, uma substituição de um modelo de administração supostamente autoritário, atuando por ato administrativo, para um modelo de administração não autoritário que atue por contrato administrativo. | Martins, Ricardo Marcondes. |
| 2020-10 | Administração consensual à luz das alterações da LINDB | O autor afirma que revisão judicial dos atos administrativos no Brasil é vítima de muito ativismo judicial. Cita um professor português para ilustrar a possibilidade de o Judiciário revisar o mérito dos atos administrativos. Afirma que a democracia não tem nada a ganhar se, mesmo o Judiciário revisando atos administrativos, deixar-se essa possibilidade à mercê da discricionariedade dos juízes. | Abboud, Georges. |
| 2020-07 | As alterações da LINDB e as novas perspectivas do controle da Administração Pública | O presente artigo tem por escopo o estudo das alterações trazidas pela Lei Federal 13.655/18 à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, sob a perspectiva do controle da Administração Pública. Nesse esteio serão apreciados os novos dispositivos acrescidos ao diploma legal original e suas consequências no que toca o controle das atividades da Administração Pública. Nota-se que uma das mais relevantes alterações diz respeito à necessária apreciação das consequências das decisões a serem adotadas pelos órgãos de controle, a percepção de eficiência na ação administrativa, além da maior participação social e viés democrático. Nessa égide, a consensualidade também adquire relevância. A análise do tema partirá de um retrospecto histórico do controle da Administração Pública no Direito Brasileiro, passando pelas formas de controle da Administração Pública, para então analisarmos e discutirmos os novos conceitos inseridos na LINDB no ano de 2018. | Hohmann, Ana Carolina.; Coelho, Fernanda. |
| 1969 | Atividades na semana da reforma administrativa: 14 a 19 de outubro de 1968 | - | - |
| 2015 | Balanço de gestão: 2011-2014 | - | Brasil. Ministério da Justiça. |
| 2006 | Celebração, execução e prestação de contas de convênios : manual de procedimentos | - | Brasil. Secretaria Nacional de Segurança Pública |
| 1948 | Circulares da Comissão de Estudos e Negócios Estaduais | - | Brasil. Ministério da Justiça. Coordenação de Documentação e Informação. |
| 2020-10 | Conceito de concurso público no direito administrativo brasileiro | Com amparo no ordenamento jurídico brasileiro, o presente trabalho tem por objetivo propor o conceito de concurso público que permita identificar as normas jurídicas que dispõem sobre o acesso às relações de trabalho entre a Administração Pública e as pessoas naturais. | França, Vladimir da Rocha. |
| 2021-01 | Concentração administrativa: caso da fusão de delegacias da Polícia Rodoviária Federal na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul | Este estudo foi desenvolvido com o objetivo de avaliar a decisão de concentrar unidades administrativas no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Para isso, analisou-se dados relativos aos indicadores operacionais após a incorporação da delegacia de Bataguassu pela delegacia de Nova Alvorada do Sul, ambas em municípios do estado de Mato Grosso do Sul. Realizou-se a comparação dos indicadores com base em análise estatística do teste t para amostras emparelhadas, utilizando como referência os dados coletados nos nove primeiros meses que se seguiram à fusão das delegacias, e comparando-os com os do mesmo período do ano anterior. Os resultados indicam que após a restruturação (concentração) houve melhora significativa de alguns indicadores, a citar: crimes de trânsito, recolhimento de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CR LV, número de abordagens, constatações de embriaguez, autos de infração lavrados e acidentes sem vítimas. Os dados sugerem a viabilidade da reorganização de unidades policiais da Polícia Rodoviária Federal. Como contribuição desta pesquisa, espera-se fomentar o debate sobre a concentração/desconcentração de unidades policiais na faixa de fronteira, levantando indícios dos efeitos obtidos a partir desse tipo de decisão administrativa. | Zanchettin, Fábio.; Chaebo, Gemael.; Nascimento, Thiago Gomes. |
| 1985 | Decreto-lei n. 200 e legislação complementar | - | Brasil. Leis, decretos etc. |
| 2021-01 | Deferência judicial e decisões técnicas da Administração Pública : análise do julgado RE 657.718/MG | O presente artigo examina o julgamento do Recurso Extraordinário 657.718/MG, tendo em vista especificamente um dos temas tangenciados no julgado, isto é: a necessidade de deferência do Judiciário em relação às decisões do Executivo – quando diante de questões técnicas que envolvem a implementação, ou não, de políticas públicas. Nesse sentido, levando em consideração a preponderante relevância de competências técnicas, expertises próprias intrínsecas à Administração Pública, a conclusão do estudo aponta para o acerto decisório do STF, ou seja: no bojo de ações judiciais, não cabe ao Judiciário impor, ao Estado, o fornecimento de medicamentos que não constem devidamente listados nos registros da ANVISA. | Lucena, Pedro Flávio Cardoso. |
| 2015 | Desenvolvimento de estratégia e metodologia de acompanhamento e avaliação de processo do projeto - produtos 1,2,3,4,7 e 8 | Produto I – Elaborar plano detalhado de acompanhamento/avalição de processo do projeto -- Produto II – Gestão de Conhecimento -- Produto III – Diagnóstico da Situação Prisional -- Produto IV – Indicadores do DEPEN -- Produto VII – Estrutura Organizacional da Administração Penitenciária -- Produto VIII – Relatório de acompanhamento/avaliação de processo do projeto. | Hupsel, Walter. |
| 2006 | Diagnóstico Ministério Público dos Estados | - | - |
| 2006 | Diagnóstico Ministério Público dos Estados | - | - |
| 2007 | Gestão 2003-2006. | - | Brasil. Ministério da Justiça. |
| 2009 | Gestão estratégica no Ministério da Justiça 2009 | - | Brasil. Ministério da Justiça. |
| 2025-04 | Inteligência artificial no serviço público: um caminho para a eficiência administrativa | Este artigo se refere à análise do impacto da Inteligência Artificial (IA) na melhoria da eficiência administrativa na Procuradoria Fiscal do Município de Curitiba, com base no princípio constitucional da eficiência. A pesquisa empregou metodologia empírica com coleta e análise de dados operacionais da Procuradoria referentes ao período entre 08.10.2021 e 12.07.2024. O estudo constatou que a automação proporcionada pela IA, especialmente no gerenciamento de Requisições de Pequeno Valor e alvarás eletrônicos, otimizou o tempo e os recursos humanos. Consequentemente, houve aumento da produtividade e da qualidade dos serviços, permitindo a realocação de servidores para atividades estratégicas e reforçando uma gestão pública moderna e sustentável. | Pomoceno, Patrícia Ferreira. |
| 2017-06-27 | Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO |
| 2023-04-04 | Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023 | Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES |
| 2012 | Manual de boas práticas de gestão da criminalística: (procedimentos administrativos) | Gestão das atividades da criminalística -- Recursos humanos -- Processos de trabalho -- Gerenciamento de documentos e de vestígios -- Infraestrutura e ambiente de trabalho -- Segurança das instalações -- Segurança coletiva e individual -- Exame de local: comportamento e segurança. | Brasil. Departamento de Polícia Federal |