Browsing by Subject Administração pública federal autárquica
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-05-18 | Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 | Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO GUEDES |