Browsing by Subject Adoção internacional no Brasil
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2017-11-23 | Portaria nº 1.076, de 21 de novembro de 2017 | Institui procedimentos para credenciamento e renovação de credenciamento de organismos estrangeiros e nacionais para atuarem em adoção internacional no Brasil, de acordo com o Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
| 2018-12-27 | Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018 | Institui procedimentos para a concessão e renovação de credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros para intermediarem pedidos de adoção internacional no Brasil e no exterior e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
| 2014-04-09 | Portaria nº 240, de 8 de abril de 2014 | Institui os procedimentos para o credenciamento e renovação de credenciamento de organismos estrangeiros que atuam em adoção internacional no Brasil, no âmbito da Autoridade Central Administrativa Federal. | Brasil. Presidência a República; Secretaria de Direitos Humanos; IDELI SALVATTI |