Browsing by Subject Afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2017-12-20 | Portaria nº 1.270, de 18 de dezembro de 2017 | Delega competência ao Diretor de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável e, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, a seu substituto legal, para, observadas disposições legais e regulamentares, Ordenar Despesas dos recursos provenientes da Renda do Patrimônio Indígena no âmbito da sede desta Fundação. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Fundação Nacional do Índio; FRANKLIMBERG RIBEIRO DE FREITAS |