Browsing by Subject Agência Brasileira de Inteligência
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2005-11-18 | Decreto nº 5.584, de 18 de novembro de 2005 | Dispõe sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional dos documentos arquivísticos públicos produzidos e recebidos pelos extintos Conselho de Segurança Nacional - CSN, Comissão Geral de Investigações - CGI e Serviço Nacional de Informações - SNI, que estejam sob a custódia da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DILMA ROUSSEFF |